Legislação sobre criança e adolescente no ESTADO DO PARÁ
• Lei nº 5.789, de 22 de dezembro de 1993. Cria a Fundação da Criança e do Adolescente do Pará - FUNCAP.
• Lei n° 5.819, de 11 de fevereiro de 1994. Dispõe sobre a Política Estadual de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Estado do Pará.
• Lei n° 6.025 de 20 de fevereiro de 1997. Dispõe sobre a criação de creches em penitenciárias femininas.
• Lei n° 6.218, de 13 de maio de 1999. Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de fotos com identificação de crianças desaparecidas nos ônibus das linhas intermunicipais, cuja concessão e/ou permissão seja facultada pelo Estado.
• Lei n° 6.322, de 25 de outubro de 2000. Dispõe sobre a obrigatoriedade de Estabelecimentos, a fixarem em sua porta de entrada anúncios de advertência quanto à exploração sexual de crianças e adolescentes.
• Lei nº 6.355, de 16 de abril de 2001. Dispõe sobre a publicação nos classificados dos jornais e revistas do Estado do Pará de advertência quanto à exploração sexual de crianças e adolescentes.
• Lei nº 6.628, de 22 de março de 2004. Institui o dia 18 de maio como o Dia Estadual de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
• Lei nº 6.709, de 14 de janeiro de 2005. Dispõe sobre a criação de uma Vara Criminal Privativa de Crimes contra Crianças e Adolescentes.
• Lei nº 6.937, de 27 de dezembro de 2006. Dispõe sobre medidas educativas de proteção à criança e ao adolescente, contra a violência, o uso de drogas e doenças sexualmente transmissíveis.
• Lei nº 6.943, de 16 de fevereiro de 2007. Institui o selo "Empresa Protetora da Criança e do Adolescente" em reconhecimento as iniciativas empresariais no enfrentamento e combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes no Estado do Pará.
• Lei nº 6.974, de 28 de maio de 2007. Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação compulsória, no caso de violência contra criança e adolescente, que for atendida nos serviços de saúde públicos e privados, do Estado do Pará.
• Lei nº 5.789, de 22 de dezembro de 1993. Cria a Fundação da Criança e do Adolescente do Pará - FUNCAP.
• Lei n° 5.819, de 11 de fevereiro de 1994. Dispõe sobre a Política Estadual de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Estado do Pará.
• Lei n° 6.025 de 20 de fevereiro de 1997. Dispõe sobre a criação de creches em penitenciárias femininas.
• Lei n° 6.218, de 13 de maio de 1999. Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de fotos com identificação de crianças desaparecidas nos ônibus das linhas intermunicipais, cuja concessão e/ou permissão seja facultada pelo Estado.
• Lei n° 6.322, de 25 de outubro de 2000. Dispõe sobre a obrigatoriedade de Estabelecimentos, a fixarem em sua porta de entrada anúncios de advertência quanto à exploração sexual de crianças e adolescentes.
• Lei nº 6.355, de 16 de abril de 2001. Dispõe sobre a publicação nos classificados dos jornais e revistas do Estado do Pará de advertência quanto à exploração sexual de crianças e adolescentes.
• Lei nº 6.628, de 22 de março de 2004. Institui o dia 18 de maio como o Dia Estadual de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
• Lei nº 6.709, de 14 de janeiro de 2005. Dispõe sobre a criação de uma Vara Criminal Privativa de Crimes contra Crianças e Adolescentes.
• Lei nº 6.937, de 27 de dezembro de 2006. Dispõe sobre medidas educativas de proteção à criança e ao adolescente, contra a violência, o uso de drogas e doenças sexualmente transmissíveis.
• Lei nº 6.943, de 16 de fevereiro de 2007. Institui o selo "Empresa Protetora da Criança e do Adolescente" em reconhecimento as iniciativas empresariais no enfrentamento e combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes no Estado do Pará.
• Lei nº 6.974, de 28 de maio de 2007. Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação compulsória, no caso de violência contra criança e adolescente, que for atendida nos serviços de saúde públicos e privados, do Estado do Pará.
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